Decisão

MPs e Defensorias recomendam que universidades antecipem formatura de alunos de medicina no Pará

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) enviaram recomendação nesta terça-feira (21) à Universidade do Estado do Pará (Uepa), ao Centro Universitário do Pará (Cesupa) e ao Centro Universitário Metropolitano da Amazônia (Unifamaz), para que seja promovida a imediata antecipação da diplomação dos alunos do curso de medicina, dentre os que preenchem os requisitos da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 do Ministério da Educação (MEC).

Justiça acata pedido do MPF e obriga compra de medicamentos para fibrose cística no Pará

A Justiça Federal obrigou o Ministério da Saúde a comprovar o cumprimento de sentença que determinou a aquisição de medicamentos para tratamento de pessoas com fibrose cística no Pará. Há sete anos o Ministério Público Federal (MPF) luta na Justiça para que seja regularizado o atendimento a esses pacientes no estado, e em 2017 obteve sentença favorável, que vem sendo descumprida pela União, pelo estado do Pará e pelo município de Belém.
 

Policiais civis permanecem em seus locais de lotação no carnaval

Decisão do TJPA mantém portaria do Estado do Pará

O presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Leonardo de Noronha Tavares, concedeu o pedido do Estado do Pará, e determinou a suspensão da eficácia da liminar concedida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém em Mandado de Segurança ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil e pela Associação dos Delegados de Polícia de Polícia do Estado do Pará.

Justiça bloqueia matrícula de fazenda no Pará de acusado de invadir terra pública da União

A Justiça Federal determinou, na sexta-feira (14), o bloqueio das matrículas do imóvel denominado fazenda Beira-Rio, localizado em Marabá e Itupiranga, no sudeste do Pará. O bloqueio foi determinado em acatamento a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o MPF, a maior parte do imóvel é área de várzea, considerada como extensão do rio Tocantins.

Acusado de homicídio tentado é condenado a 12 anos de reclusão

Jurados do 4º Tribunal do Júri de Belém, sob a presidência do juiz Cláudio Henrique Lopes Rendeiro, condenaram nesta quinta-feira, 13, Israel Pacheco da Silva, 32 anos, por tentar matar Edson Cleiton Soares Ferreira, 25 anos à época, prestador de serviços gerais.

A pena fixada ao réu por homicídio qualificado tentado foi fixada em 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em razão do réu se encontrar na condição de foragido, o juiz presidente da sessão determinou a prisão para execução provisória da sentença condenatória.  

Pleno nega conhecimento a recurso do Estado

O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira, 24, deliberou pelo não conhecimento do recurso de Agravo Interno em ação de Mandado de Segurança em que são partes o Estado do Pará e Maria Emília Pinheiro Cunha. O recurso de Agravo foi interposto contra a decisão monocrática da desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que deferiu liminar no Mandado de Segurança, determinando que o governador do Estado reintegrasse a autora da ação na função de vogal titular do colegiado da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).

Justiça determina bloqueio de bens dos envolvidos na queda da ponte do Moju

O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém deferiu a tutela de urgência e de evidência reclamadas em ação civil pública pelo Estado do Pará contra os envolvidos no desabamento de um trecho de aproximadamente de 200 metros da ponte sobre o rio Moju na altura do KM 48 da Alça Viária na madrugada no último sábado, 6. O processo foi retirado do segredo de justiça nesta sexta-feira, 12.

Negada a liberdade a acusado de roubo de gado no Marajó

À unanimidade de votos, os julgadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, em reunião realizada nesta segunda-feira, 8, negaram pedido de liberdade a Josenildo dos Santos Trindade, denunciado pelo Ministério Público por roubo de gados no Município de Santa Cruz do Arari, na Ilha do Marajó. A defesa requereu a liberdade do réu sob a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva e por excesso de prazo para a instrução processual.