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MPPA se manifesta sobre retorno do Governo e Prefeitura à recomendação do órgão de lockdown e ampliação de leitos

Sobre a recomendação emitida pela 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e Direitos Humanos e o Grupo de Trabalho Estratégico (GTE/PGJ), no dia 4 de março de 2021, o Ministério Público do Estado do Pará esclarece que, no prazo estipulado, o Governo do Estado apresentou o Ofício n. 1432/2021-PGE-GAB solicitando a dilação de prazo, sendo deferido o intervalo de mais 48 horas. Já a Prefeitura Municipal de Belém, por meio do Ofício n.

MP requer condenação de ex prefeito e ex secretários por improbidade

Igarapé-Miri - O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou nesta segunda (1) uma Ação Civil Pública contra o ex prefeito de Igarapé-Miri, Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma (MDB), conhecido como Toninho Peso Pesado, ex secretários municipais de Administração, Saúde, Educação, Finanças, Assistência social e o ex presidente da comissão de licitação por cometerem atos de improbidade administrativa.

MPPA ajuíza ação requerendo transparência de gestão

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Igarapé-Miri, requerendo a efetivação da transparência de gestão financeira-orçamentária. O município não vinha alimentando o portal da transparência, deixando lacunas de informações nos meses de julho e agosto de 2020, além de outras omissões detectadas.

MPPA requisita inquérito policial para apurar suspeita de homicídio culposo

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de justiça Rui Barbosa Lamim, requisitou ao delegado de polícia civil de Colares a iinstauração de inquérito policial, para apurar as responsabilidades sobre a morte de uma senhora de 56 anos, que foi atendida e medicada na unidade de saúde do município, mas que depois teve complicações devido a uma infecção e veio a falecer. A suspeita é que pode ter ocorrido homicídio culposo.

MPs questionam Ministério da Saúde sobre critérios de distribuição de cota extra de vacinas no norte do país

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediram ofício ao Ministério da Saúde nesta terça-feira (9) em que requisitam esclarecimentos sobre os critérios técnicos adotados para a distribuição do novo lote de doses extras de vacina contra a covid-19 para o norte do país, que não foi proporcional à população de cada estado e excluiu o Pará, Acre e Roraima.

Justiça recebe recurso, mas mantém liminar que determina fechamento de atividades por 15 dias

A Justiça indeferiu o efeito suspensivo requerido pelo município de Oriximiná em recurso interposto, o que mantém a liminar concedida pelo Juiz da comarca na ACP ajuizada pelo MPPA para que seja editado decreto determinando o fechamento das atividades não essenciais pelo período de 15 dias. A promotoria ajuizou a ACP e a decisão saiu na sexta-feira, 5 de fevereiro. No domingo, 7, houve o recurso por parte do município,  e o desembargador plantonista não acatou o pedido de efeito suspensivo, pois não há leitos de UTI para casos graves de covid-19 em Oriximiná.  

Instituições discutem a proibição do uso de sacolas plásticas

Na última sexta (5), o Ministério Público do Pará (MPPA), por meio dos promotores de Justiça do Consumidor, Frederico Antônio Lima de Oliveira e Joana Chagas Coutinho, reuniram com representantes da Associação Paraense de Supermercados (Aspas) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O foco do encontro foi a Lei 8.902/19, que dispõe sobre a proibição de sacolas plásticas utilizadas em estabelecimentos comerciais em todo o Estado.

Justiça atende pedido do MP Eleitoral e afasta delegado de polícia civil

A pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) o delegado de polícia civil em Jacundá, Sérgio Máximo dos Santos, foi afastado do cargo durante o período eleitoral por acumular funções. Ele também é vice-presidente do Diretório Municipal de Jacundá do partido político “Podemos”. Embora a legislação eleitoral não preveja impedimento para a acumulação dessas funções, o juiz Jun Kubota acolheu a ação cautelar do MPE e entendeu que o exercício de ambas as funções simultaneamente é incompatível. Especialmente tratando-se de eleições municipais.

MPPA deflagra Operação “Dia Zero” que investiga empresários do ramo das telecomunicações

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em atuação conjunta com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), deflagrou na manhã de quarta (23) a fase ostensiva da “Operação Dia_Zero”, que investiga um grupo de empresários do ramo de telecomunicações por supostos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso, associação criminosa, fraude e estelionato contra órgãos da Administração Pública. O nome “Dia Zero” (Zero Day) é referente a área de segurança da ciência da computação e diz respeito a uma vulnerabilidade no sistema.

MP Eleitoral requer suspensão da divulgação e invalidação de pesquisa

Em Jacundá, o Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral da 69ª ZE, ofereceu Representação em face do “Blog Zé Dudu” e da empresa Doxa Artes e Comunicação Ltda, requerendo seja determinada, liminarmente, a imediata cessação da divulgação da pesquisa registrada sob o nº PA-09519/2020 e, ao final do processo, seja julgada procedente a ação para invalidar a pesquisa realizada, em razão da sua ilegalidade e impedir qualquer tentativa de sua divulgação.