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MPPA instaura procedimentos administrativos para acompanhar arrecadação tributária

A Promotoria de Justiça de Uruará, através do promotor de Justiça Dirk Costa de Mattos Júnior, instaurou Procedimentos Administrativos para acompanhar as Secretarias de Finanças de Uruará, Placas e Brasil Novo a fim de induzir e acompanhar a estruturação, aperfeiçoamento e expansão da arrecadação tributária nos respectivos municípios. Os procedimentos são medidas importantes para a obtenção de mais recursos financeiros necessários à melhoria dos serviços públicos destinados à população.

MPPA eleitoral representa contra políticos por propaganda fora do tempo permitido

A promotoria de Justiça da Eleitoral de Santarém ingressou nesta segunda-feira, 10 de maio, com Representação ao Juízo da 20ª Zona Eleitoral, por propaganda irregular extemporânea e por meio de outdoor, praticada por políticos em Santarém, requerendo que seja determinada de imediato a retirada forçada de todas as placas que trazem a mensagem de felicitações de aniversário espalhadas em locais estratégicos da cidade, e que servem como propaganda pessoal dos representados.

A pedido do MPPA, Justiça determina cirurgia de urgência para paciente

Justiça estadual acatou pedido liminar do Ministério Público do Estado do Pará, em Ação Civil Pública contra Estado e Prefeitura de Castanhal, e determinou que providenciem, no prazo de 72h, a realização de cirurgia do complexo maxilo-mandibular em paciente, inclusive com o transporte necessário para o deslocamento deste e de um acompanhante (TFD), sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, e de sequestro da verba pública necessária à realização do proced

Promotoria ajuiza ação contra empresas por queima irregular de chorume

A 3ª Promotoria de Justiça de Capanema, por meio da promotora de Justiça Amanda Luciana Sales Lobato Araújo, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra as empresas Cibrasa – Cimentos do Brasil S/A, Guamá – Tratamento de Resíduos Ltda e Gerode Transportes e Estado do Pará (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade-Semas), por estarem causando danos ambientais e à saúde da população, decorrente da quema de chorume no Município.

MP obtém decisão favorável e Justiça determina fornecimento de oxigênio ao município

Nesta quinta-feira (22), o juiz de direito, Luiz Trindade Júnior deferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ao ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do governo do Estado. Foi determinado que o Estado deverá fornecer mais 15 cilindros de oxigênio medicinal ao município de Muaná e realizar o reabastecimento contínuo dos cilindros a cada cinco dias. A efetivação das medidas deve acontecer em até 72 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais até o limite de R$ 50 mil. 

Promotoria ajuíza ação para garantir leito de UTI e hemodiálise à paciente

A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Castanhal ajuizou nesta quarta-feira, 7 de abril, Ação Civil Pública contra o Estado do Pará e o Município, para garantir leito de UTI e tratamento de hemodiálise a uma paciente em estado crítico, que está internada desde o dia 25 de março. A promotoria requer concessão de liminar para atendimento em instituição pública ou privada, ainda que em outro município ou Estado.

Empresa de envasamento e água adicionada de sais é interditada

A Vigilância Sanitária do 1ºCentro Regional de Saúde em ação conjunta com a Polícia Militar e Ministério Público de Marituba (5a PJ Cível de Meio Ambiente) realizou na última sexta-feira (12), a interdição cautelar na indústria de água adicionadas de sais “Água  Universal”.

A empresa estava funcionando sem licença sanitária para atividades de água envasada e caminhão pipa (água potável) e em condições higiênico-sanitária insatisfatória que estava colocando em risco à saúde dos consumidores (Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977).