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STF: estados devem repassar a municípios 25% dos royalties do petróleo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território.

A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios.

STF reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que tanto o prefeito quanto a Câmara Municipal de Sorocaba (SP) têm competência normativa para a denominação de vias, logradouros e prédios públicos. Por maioria, ao declarar a constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município, foi assentada a existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivos (por meio de decreto) e do Legislativo (por meio de lei) para o exercício dessa competência, cada qual no âmbito de suas atribuições.

Ação sobre piso nacional dos professores aguardará decisão do STF

Em decisão prolatada nesta quarta-feira, 25, a desembargadora Nadja Nara Cobra Meda determinou a suspensão do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), até o trânsito em julgado (sem mais possibilidades de recursos) de Mandado de Segurança semelhante, que aguarda julgamento de recurso pendente no Supremo Tribunal Federal.

Para Fux, mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir contra a sociedade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse hoje (16), que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado amanhã (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos.

Raquel Dodge recorre de decisão de Toffoli sobre Coaf

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje (23) da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinou a suspensão de todas as investigações baseadas em dados fiscais repassados pelo Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal ao Ministério Público (MP) sem autorização judicial.

No recurso, a procuradora pede esclarecimentos sobre o alcance da decisão e sobre a suspensão dos processos que estão em andamento. 

Toffoli suspende processos que contêm dados sem autorização judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (16) suspender todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial. 

STF anula emenda que estendia foro privilegiado no Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) anular trecho da constituição do Maranhão que concedeu foro privilegiado a defensores públicos, delegados de polícia, procuradores do estado e da assembleia legislativa. Com a decisão, os casos envolvendo os cargos deverão ser julgados pela primeira instância e não pelo Tribunal de Justiça.