Câmara Federal

CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogado e contador

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.

O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O parecer do relator, deputado Hugo Motta (PRB-PB), foi favorável ao Projeto de Lei 10980/18, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), com emendas.

Proposta obriga hospital a divulgar foto de paciente internado e desacompanhado

O Projeto de Lei 2336/19 torna obrigatória a divulgação de fotos e outras informações, em páginas da internet mantidas por hospitais e assemelhados, de pacientes internados e que não estejam acompanhados de familiares ou responsáveis. O descumprimento da futura lei ensejará multa diária no valor de R$ 5 mil por paciente não divulgado pelo estabelecimento.

Defesa do Consumidor pode votar inclusão de ‘gato’ em conta de luz

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deverá votar nos próximos dias projeto para obriga as companhias distribuidoras a detalhar na conta de luz o valor das perdas não técnicas, nomenclatura do setor elétrico para os prejuízos causados pelas ligações clandestinas (os chamados ‘gatos’) e adulteração de medidores.

Pela legislação, estas perdas são rateadas entre os consumidores e a concessionária, e entram no cálculo da tarifa de luz. Atualmente, as contas só especificam o valor dos encargos setoriais e impostos, além dos dados de consumo mensal.

Distribuidoras podem ser obrigadas a divulgar arrecadação com taxa de iluminação pública

O Projeto de Lei 2018/19 obriga as distribuidoras de energia elétrica a divulgar mensalmente, na internet, os valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O tributo é cobrado por municípios e pelo Distrito Federal para custear o serviço de iluminação pública local. O valor é recolhido pelas empresas e repassados à administração pública.

PEC prorroga mandatos de prefeitos e vereadores para unificar eleições no País

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/19 prorroga por dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores eleitos em 2016, adiando o término para 2023, mesmo ano em que se conclui os mandatos dos governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018. O objetivo é unificar as eleições no País.

Debatedores defendem regulamentação de jogos online para coibir ilegalidades

Uma regulamentação eficaz dos jogos online pode ajudar a proteger os consumidores, gerar receitas tributárias e manter a integridade esportiva, coibindo ilegalidades. Essa é a opinião do deputado Evandro Roman (PSD-PR), que propôs a discussão do assunto na Comissão do Esporte na Câmara dos Deputados.

Meio Ambiente discute projeto que proíbe criação de pássaros em cativeiro

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3264/15, que proíbe a criação de pássaros em cativeiro.

A audiência contou com a participação de criadores de todo o País, além de especialistas e representante da Polícia Federal.

Projeto torna obrigatória a revisão periódica das bases de cálculo de IPTU e ITBI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a atualização monetária anual dos valores das bases de cálculo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.