Prefeito é processado por nomeação ilegal de servidor temporário

A Promotoria de Justiça do Ministério Público do Pará (MPPA) em São João de Pirabas (nordeste do Estado) ingressou com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o atual prefeito do município, Antônio Menezes Nascimento das Mercês, por contratação irregular de servidor público municipal temporário para exercer o cargo de administrador, em detrimento dos aprovados no concurso 01/2015, da prefeitura do município. 

O resultado do concurso público em questão para a efetivação de diversos servidores municipais foi homologado no dia 19 de abril de 2016, sendo que a homologação foi publicada em Diário Oficial. O processo contra o prefeito de São João de Pirabas (nº 0001137-90.2019.8.14.1875) foi protocolado no Fórum do município no dia 28 de fevereiro.

Segundo a Ação, assinada pelo promotor de Justiça Bruno Saravalli Rodrigues, o candidato aprovado em primeiro lugar para o cargo de administrador desistiu formalmente da vaga, protocolando Termo de Desistência no dia 18 de abril de 2018, na Secretaria Municipal de Administração.

Entretanto, apesar da existência de mais dois aprovados para a vaga de administrador, o prefeito de São João de Pirabas contratou um servidor temporário para exercer o cargo, ignorando os dois candidatos restantes.

Segundo apurou o Ministério Público, a contratação do servidor temporário foi feita no dia 02 de abril de 2018, e o servidor teria exercido as funções até o dia 31 de dezembro do mesmo ano.

“Verifica-se, portanto, que o réu insistiu em contratar servidor público temporário, sustentando postura ilegal de manter funcionários municipais temporários, havendo cidadãos aprovadas em concurso público para o cargo, dentro do número de vagas”, ressalta Saravalli Rodrigues na Ação.

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, inciso II, o concurso público é regra para o acesso aos cargos e empregos públicos. Para o promotor, esses preceitos constitucionais devem ser agregados à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou em fundações.

Para o MPPA, o réu cometeu ato de improbidade administrativa ao contratar e manter servidor temporário, quando existiam servidores aprovados em concurso público do município, aptos para exercerem os cargos.

Segundo o promotor de Justiça, o ato do prefeito também violou os preceitos constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.

 Na Ação Civil Pública, o MPPA requer à Justiça a concessão de tutela de urgência para determinar que o prefeito exonere, no prazo de 30 dias, todo e qualquer servidor público municipal temporário dos cargos em que existirem candidatos aprovados no concurso nº 01/2015. O MP também requer que tais cargos sejam ofertados e preenchidos pelos servidores aprovados no concurso em questão, cujos nomes encontram-se listados no anexo da página de homologação do certame, publicada no dia 19 de abril de 2016.