MPPA expede recomendação sobre publicidade em licitações

O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Titular de Novo Repartimento, Carlos Alberto Fonseca Lopes, expediu hoje (12), Recomendação ao prefeito Municipal de Novo Repartimento, Deusivado Silva Pimentel, para que a administração pública municipal dê ampla publicidade aos procedimentos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade. Os editais de licitação também deverão ser publicados no Mural de Licitações e no Portal da Transparência da prefeitura, juntamente com seus respectivos extratos (avisos resumidos sobre o processo), e no Diário Oficial.

O documento expedido pelo MPPA também recomenda que devem constar nas publicações dos extratos de editais (avisos resumidos sobre a licitação): o número do processo; a modalidade da licitação; a síntese de seu objeto; o regime de execução do objeto, se indireta (empreitado por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada por preço integral); o tipo de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior lance).

Outras informações não menos importantes são a data, o horário e o local da sessão de julgamento, além da indicação do local em que os interessados poderão obter o texto integral do edital e demais informações sobre o certame, com expressa referência ao Portal da Transparência e o Mural de Licitações.

Segundo promotor de Justiça, a recomendação foi expedida devido a inúmeras irregularidades detectadas pelo Ministério Público do Pará em editais de licitação pelos mais diversos municípios paraenses, que não vêm observando rigorosamente os ditames legais na publicação dos editais e dos respectivos extratos. “A publicidade é princípio constitucional da administração pública e a legitimidade do procedimento licitatório está sujeita à ampla divulgação de sua existência, efetivada dentro dos prazos legais e de forma que assegure a participação de todos os interessados”, ressalta o promotor.

Além das regras constitucionais para os processos licitatórios, na Recomendação também é baseada na Lei Geral de Licitações (nº 8.666/93) e na Resolução nº 11.535 do Tribunal de Conta do Município (TCM-PA), de 01 de julho de 2014, que determinou a obrigatoriedade do lançamento no mural de licitações do TCM-PA dos processos e documentos referentes à licitações, dispensas e inexigibilidades, a partir de 1º de janeiro de 2015.  

Ademais, o Ministério Público requisitou ao prefeito que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, resposta por escrito, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento a ser adotado frente ao conteúdo da recomendação; além de que seja providenciada ampla e imediata divulgação da Recomendação no site do município, nos perfis oficiais da prefeitura nas redes sociais, e por afixação no pátio de todas as repartições do Poder Executivo Municipal.