TCM suspende processos licitatórios de Garrafão do Norte

O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios suspendeu, essa semana, durante julgamento, três processos licitatórios da prefeitura de Garrafão do Norte por não disponibilizarem no mural de licitações da instituição, os acórdãos nº 33.791, de 29/01/2019, processo nº 201900702-00: pregão presencial nº 08/2019- cujo objeto é “a contratação de empresa especializada em refrigeração para executar serviços de instalações, manutenções e consertos de ar-condicionado dos prédios públicos do Município de Garrafão do Norte”;

Acórdão nº 33.792, de 29/01/2019, processo nº 201900703-00, pregão presencial nº 06/2019, objeto “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação   multimídia, fornecimento acesso à internet, para atender as necessidades da prefeitura de Garrafão do Norte”;

Acórdão nº 33.794, de 29/01/2019, processo nº 201900705-00, pregão presencial nº 05/2019, cujo objeto “contratação de empresas para locação de veículos leves, e de um veículo tipo micro-ônibus”.

Em caso de descumprimento, a prefeita Maria Edilma Alves de Lima, pagará por cada descumprimento da suspensão, o valor de 1.000 (um mil) UPF/PA –Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, que equivale atualmente a R$ 3.461,70 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos).

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