TCMPA e PGE agilizam cobrança extrajudicial de multas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizaram reunião técnica buscando a evolução de medidas que estão sendo aperfeiçoadas para assegurar a efetividade dos julgados da Corte de Contas, através da execução das multas aplicadas pelo Tribunal nos atos decisórios junto aos ordenadores responsáveis pelas prestações de contas.

Segundo o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, o estreitamento dos laços e a aproximação de cooperação entre as duas instituições está fomentando o desenvolvimento de novas medidas dentro dessa parceria, como a cobrança extrajudicial dos créditos devidos ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCMPA (FUMREAP).

Esses créditos são originários dos títulos executivos decorrentes dos acórdãos e resoluções do Tribunal. "A parceria do TCMPA com a PGE está agilizando o protesto dessas decisões, desses valores de multas, junto aos cartórios do Pará. Essa ação é viabilizada graças a convênio que a PGE estabeleceu com os cartórios do Estado e com o Tribunal de Justiça do Estado, que controla o funcionamento dos cartórios”, esclareceu Sérgio Leão.

Esse trabalho que está sendo aperfeiçoado já vinha sendo executado nos dois últimos anos, graças a termo de cooperação técnica assinado entre TCMPA e PGE. Participaram da reunião sobre a execução de multas oriundas do Tribunal, a procuradora-Geral Adjunta do Contencioso, Ana Carolina Lobo Gluck Paúl Peracchi; a coordenadora da Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa 1, Maria Elisa Brito Lopes; a coordenadora da Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa 3, Susanne Schnoll Petrola; o conselheiro presidente Sérgio Leão, o conselheiro corregedor Cezar Colares e o conselheiro Antonio José Guimarães, além do assessor Jurídico Raphael Maués.

Como funciona

Segundo o assessor jurídico Raphael Maués, as multas aplicadas pelo Tribunal são títulos executivos e a PGE tem a competência legal para execução dessas multas. A multa aplicada em decisão de acordão