TCM-PA suspende 20 licitações por irregularidades

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou, nesta terça-feira (29), 20 medidas cautelares suspendendo processos licitatórios. O motivo da suspensão é a não publicação dos processos no Mural de Licitações do TCM-PA, ação obrigatória de apresentação ao Tribunal. Em caso de descumprimento das medidas cautelares, o conselheiro relator Cezar Colares estabeleceu multa diária de R$ 1.000,00.  

As cautelares foram aplicadas em oito órgãos públicos de cinco municípios: prefeituras municipais de Vigia, São Félix do Xingu, Garrafão do Norte e São Caetano de Odivelas; Câmara Municipal de Santa Maria do Pará; Secretaria de Educação de Vigia; Secretaria de Saúde de São Félix do Xingu e Secretaria de Trabalho e Promoção Social de Vigia.  

O Mural de Licitações é uma ferramenta de digital do TCM-PA  que permite qualquer cidadão acompanhar todos os estágios de processos licitatórios dos 144 municípios paraenses de forma online e em tempo real.

Foto: Divulgação