Após Ação do MP, Justiça determina ajuste do portal da transparência

A prefeitura de São Geraldo do Araguaia deverá publicar no Portal da Transparência  dados sobre verbas recebidas, despesas, compras e contratos celebrados para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Essa foi a decisão da Justiça Estadual, publicada na última sexta (11), após pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Em caso de descumprimento, a gestão será multada em R$10mil por dia.

Os problemas no portal da transparência são acompanhados pelo Ministério Público desde 2018, quando a Promotoria de Justiça verificou irregularidades na atualização das informações no site. 

A situação agravou-se devido a pandemia. Com a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (ESPIN), municípios puderam fazer compras sem licitação, para agilizar o combate a nova doença, o que tornou ainda mais importante a atualização do portal, para que os órgãos fiscalizadores e a população possam ver como o dinheiro público foi utilizado. 

Na Ação Civil, Erick Fernandes explica que o site da prefeitura contém um link dedicado às ações de enfrentamento ao novo coronavírus, contudo, quase nenhuma informação sobre o combate à pandemia é apresentada.  “O site da Prefeitura que possui o link para supostas informações acerca da covid-19 existe apenas quanto à sua forma, porém, em quase nada de conteúdo, e o conteúdo lançado em sua maior parte não condiz com as informações decorrentes do enfrentamento da covid-19”, conta o promotor. 

Fernandes esclarece que a prefeitura descumpriu a Lei de Acesso à Informação e a Lei 13979/2020, e que a única alternativa encontrada foi a intervenção judicial para garantir a transparência com os gastos públicos, que são “ainda mais relevante neste grave e delicado momento pelo qual toda a sociedade está passando”, disse o promotor.

Para o juiz Antonio José dos Santos, ao deixar de atualizar o site, a prefeitura descumpriu a norma jurídica, pois “a lei é bem clara ao determinar que todos os gastos e ações devem ser publicadas na internet, possibilitando, assim, o controle social e dos órgãos de fiscalização, em tempo real”.  

No início da pandemia, a Promotoria enviou um ofício ao município. No documento, o MPPA questionava porque as compras eram publicadas com atraso e pediu que os dados ausentes fossem atualizados imediatamente. Em resposta, a Procuradoria Municipal explicou o motivo da demora, contudo o problema não foi resolvido e as informações obrigatórias não foram publicadas.
 

Fonte: MPE