MPE ajuíza ação contra prefeita e servidores por fraude em licitação

O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio do promotor de justiça de Acará, Pedro Renan Cajado Brasil, ingressou com uma Ação Civil Pública na justiça estadual solicitando a condenação por improbidade administrativa dos responsáveis por um esquema licitatório fraudulento no município, envolvendo as obras do Pórtico da entrada de Acará.

A Ação ajuizada nesta última terça (1) detalha como ocorreu a montagem do procedimento licitatório com empresas fantasmas, envolvendo a Prefeita Municipal de Acará, Amanda Oliveira e Silva, seu marido, a mãe da gestora, três servidores públicos municipais que participaram da comissão de licitação, além da sócia-proprietária da empresa Construtora & Serviços Realiza Eireli, envolvida no esquema ilícito.

O MPPA pede a suspenção imediata de qualquer pagamento à empresa Construtora & Serviços Realiza Eireli; a proibição das empresas envolvidas no esquema fraudulento de contratarem com o Município de Acará; bem como, que a justiça estadual determine a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos nos valores indicados na ação, conforme a participação no esquema.

O MPPA requer ainda a nulidade de todo o procedimento licitatório (nº 1/2018-090402) e do contrato nº 2018-0040 com a empresa, bem como a condenação doos réus na prática dos atos de improbidade administrativa.

‘’Analisando o conteúdo do processo licitatório, bem como a fase executória da obra, constata-se diversas irregularidades, o que leva a uma só conclusão: verdadeira montagem do procedimento licitatório, de modo a direcionar o contrato à empresa Construtora & Serviços Realiza Eirelli, que nem mesmo executou os serviços’’, avalia Pedro Renan

Das irregularidades

A Promotoria de Justiça de Acará juntamente com o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção do MPPA, identificaram uma série de irregularidades que são tidas pelo promotor Pedro Renan como de difícil contestação.

Em processos licitatórios é comum o encaminhamento formal de cartas-convites as possíveis empresas concorrentes na licitação. No caso do Pórtico de Acará, inicialmente foi logo identificado pelo MPPA, exatamente a mesma data (16 de abril 2018) de emissão e recebimento das cartas-convites distribuídas a três empresas; ainda que constasse nos autos que os estabelecimentos estavam situados em municípios distantes, como de Mãe do Rio e Ipixuna do Pará. Nenhuma das cartas-convites apresentou carimbo ou qualquer outro registro formal de identificação da empresa ou representante legal que teria recebido o documento.

Em pesquisas realizadas junto à Receita Federal e outros órgãos de investigação também foi verificado que, como é de práxis no setor, nenhuma das empresas no processo de licitação possuíam veículos registrados na base do Denatran-Renavan (Sistema INFOSEG), ou mesmo vínculos trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho. Da mesma forma, as empresas abrangiam diversas atividades econômicas secundárias, muitas sem qualquer relação com a atividade em questão para o Pórtico, sendo serviços de engenharia.

No percurso das investigações, um dos fatores decisivos para a conclusão de que se tratavam de ‘’empresas fantasmas’’, foi realizar visitas nos endereços que constavam como sendo das empresas e não localizar a sede de nenhuma. Ademais, a pessoa tida como administradora da empresa vencedora do certame, Construtora & Serviços Realizza Ltda, desde julho de 2016 é beneficiária do programa “bolsa-família” do Governo Federal, indicando uma possível “laranja”.

O MPPA também identificou uma séria de outras incoerências, como a semelhança nas propostas apresentada pelas empresas licitantes (até mesmo o erro gramatical no vocábulo “discrição” em vez de “descrição”), bem como a composição irregular da Comissão de Licitação, sem a observância da Lei nº. 8.666/93. A lei impõe a proporção mínima de 2/3 dos membros da comissão de licitação advinda do quadro de servidores efetivos do órgão. No caso do Pórtico, os dois membros da comissão são servidores comissionados da Prefeitura, apresentando vínculo precário com a Administração.

‘’Mesmo as empresas concorrentes não possuindo nenhuma capacidade técnica e operacional, ainda assim, foram contempladas com o convite para participação no procedimento licitatório. E qual a explicação para tanto?! Ora, resta evidente que as empresas são verdadeiras empresas de fachadas e conluiadas, constituídas apenas para fins escusos, ou seja, participar de licitações fraudulentas, de modo a favorecer grupos políticos, como se deu no presente caso’’, frisa o promotor.

A obra do pórtico

As investigações do Ministério Público demonstraram que a obra foi iniciada no final de 2017, muito antes do procedimento licitatório, sendo realizada pela própria Prefeitura Municipal.  Inicialmente com funcionários do próprio quadro municipal e depois com operários arregimentados no local. O material de construção utilizado na obra foi adquirido diretamente nas lojas, sem licitação ou mesmo prévio empenho

Com a contratação da empresa Construtora & Serviços Realizza Ltda - em consulta ao portal de transparência da Prefeitura - observa-se que a empresa já recebeu indevidamente ao menos o valor de R$ 105.493,06. Em menos de 2 meses após a assinatura do contrato, a empresa já havia recebido quase 76% do valor total do contrato.

‘’É inegável que os requeridos montaram o procedimento licitatório, buscando se dar aparência de legalidade e ar de competitividade ao certame, quando fica evidente a ocorrência de fraude. Ademais, a empresa vencedora nunca executou os serviços contratados (...) É importante destacar que nenhum dos réus e provavelmente nenhum habitante de Acará poderia desconhecer que a obra do Pórtico, logo na entrada da cidade, já estava sendo realizada muito antes de iniciado o procedimento licitatório’’.

Texto: Renan Monteiro, Ascom MPPA
Edição: Edyr Falcão

Foto: PJ Acará