Ex-presidente da Câmara de Augusto Corrêa tem de devolver R$ 260 mil pagos a maior a vereadores

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) não aprovou as contas de 2017 da Câmara Municipal de Augusto Corrêa, de responsabilidade de Raimundo Reginaldo Santana, devido a várias irregularidades. Ele foi multado e terá de devolver ao Município, com juros e correção monetária, o total de R$ 260.602,54, valor pago a maior aos vereadores.

O plenário aprovou medida acautelatória determinando que, caso Raimundo Reginaldo Santana não faça a devolução do valor de R$ 260.602,54 dentro de 60 dias, terá bens e contas bancárias tornados indisponíveis, de forma a garantir o ressarcimento ao Município. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado, para que sejam tomadas as medidas que julgar cabíveis.

Irregularidades
Além do pagamento de subsídios dos vereadores acima do estabelecido no ato de fixação, cuja diferença foi de R$ 260.602,54, ao analisar a prestação de contas, os técnicos da 4ª Controladoria do Tribunal constataram as seguintes irregularidades: subsídio do vereador presidente superior a 30% do recebido, a esse título, pelo deputado Estadual, descumprindo o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal; despesa do Legislativo superior ao limite de 7% da receita do exercício anterior, violando o artigo 29-A, inciso I, da Carta Magna; gastos com pessoal temporário, desprovidos de lei municipal autorizativa; e contribuições retidas e não repassadas, em sua totalidade, ao INSS, infringindo o artigo 168-A, do Código Penal.

O órgão técnico do TCMPA detectou ainda as seguintes irregularidades: atos de admissão temporária de pessoal não encaminhados, descumprindo os artigos 1º ao 4º da Resolução nº 03/2016/TCM/PA; encargos patronais não apropriados, em sua totalidade, infringindo os artigos 195, I, “a”, da CF, 15, I, 22, I, II, 30, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91 e 50, II, da Lei Complementar nº 101/200; e descumprimento de todas as obrigações pactuadas no TAG-2017, devendo ser recolhida multa de R$ 8.937,75 (2.500 UPF-PA), nos termos da Resolução nº 14.253/2018/TCM/PA.

O ordenador de despesas foi citado regularmente, mas não apresentou defesa, permanecendo as falhas apontadas. O Ministério Público de Contas dos Municípios manifestou-se pela irregularidade das contas.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (12/08), sob a presidência do conselheiro Sérgio Leão e com as presenças dos conselheiros José Carlos Araújo, Cezar Colares, Mara Lúcia, Daniel Lavareda, Antonio José Guimarães e dos conselheiros substitutos Sérgio Dantas e Alexandre Cunha. O MPCM foi representado pela procuradora Maria Inês Gueiros. A sessão foi secretariada pelo secretário Geral Jorge Cajango.