MPPA ajuíza ação contra prefeito por ato de improbidade

O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Patrícia Medrado, ingressou nesta terça-feira (16) com Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra o atual Prefeito do Município de São Sebastião da Boa Vista, José Hilton Pinheiro de Lima.

A ação por ato de improbidade contra o prefeito foi ajuizada após apuração de possíveis fraudes no Processo de Inexigibilidade de Licitação (nº 001/2017), que resultou na contratação do escritório O de Almeida – Sociedade de Advogados. Com a contratação direta do escritório em janeiro de 2017 - sem seguir o devido rito legal (Lei n.8.666/93) exigido no processo de licitação - a Promotoria de Justiça aleeta que houve prejuízo ao erário ao beneficiar ilicitamente o escritório de advocacia, bem como violação de princípios da administração pública, ‘’tais como legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia’’, pontua.

Além de responsabilizar o prefeito José Hilton Pinheiro de Lima, a ação judicial proposta pelo MPPA também busca responsabilizar a advogada e assessora jurídica do município; o presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista; os advogados e sócios do escritório “Ó de Almeida – Sociedade de Advogados’’, todos diretamente envolvidos nas irregularidades do processo licitatório, segundo a promotora.

‘’O procedimento teve início com investigação da Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista nos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura, ocasião em que foi detectado a contratação do Escritório Ó de Almeida através de inexigibilidade de licitação. Então foram solicitados os documentos à Prefeitura, e instaurado Inquérito Civil, ainda no ano de 2019, para apurar a inexigibilidade’’, informa a promotora Patrícia Medrado. 

Irregularidades 

Conforme as investigações, foi constatado que em janeiro 2017 a prefeitura de  São Sebastião da Boa Vista celebrou contrato com o escritório Ó de Almeida – Sociedade de Advogados, sem observar as formalidades legais ao procedimento de inexigibilidade de licitação. 

Apenas em 2017 o custo do contrato mensal com o Escritório foi de R$32 mil totalizando anualmente R$ 384 mil pagos pelos serviços de advocacia. A investigação aponta que a prefeitura seguiu com a contratação do Escritório nos anos de 2018 e 2019, sem considerar o processo licitatório para verificar novos serviços de advocacia e variedades de propostas. O montante recebido pelo Escritório nos três anos de prestação de serviços foi de R$ 915.271,00. 

No final das investigações, a promotora avalia que ficou evidente a tentativa de  simular a formalização lícita do processo de contratação do escritório da prefeitura. Houve uma série de irregularidades que se repetiram durante os três anos de prestação de serviços.

Das inconsistências, a promotora aponta para ‘’documentos emitidos em datas retroativas; datas de assinaturas digitais do Prefeito divergindo das datas de emissão de Certidão de regularidade do CNPJ do escritório de advocacia; rubrica e carimbo do Presidente da Comissão de licitação, não condizente com as datas cronológicas dos documentos; bem como pagamento de valores ao Escritório de Advocacia mesmo antes da assinatura do contrato com o Município’’.

Outra grave irregularidade observada é em relação ao prejuízo patrimonial da contratação, isto é, a prefeitura paga duas vezes pelo mesmo serviço, já que a Assessora Jurídica do Município (como funcionária comissionada) vinha recebendo para prestar os mesmos serviços dos advogados da  Ó de Almeida – Sociedade de Advogados.  A Única diferença foi no valor maior recebido pelo advogados do escritório.

Como medida cautelar foi requerido pelo Ministério Público a Indisponibilidade do Bens dos envolvidos no valor de R$ 915.271,00, correspondente à soma dos pagamentos efetuados, bem como a proibição do Município de São Sebastião da Boa Vista de efetuar qualquer pagamento em favor do escritório de advocacia beneficiado. O MPPA aguarda a instrução do processo e decisão judicial.

Fonte: MPE