Denúncia contra prefeito suspeito de crime de responsabilidade é aceita

Os desembargadores integrantes da seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), reunidos nesta segunda-feira (24), em Belém, acataram pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e receberam, à unanimidade de votos, denúncia contra o prefeito de Oriximiná, Antônio Odinélio Tavares da Silva, conhecido como Ludugero. Ele foi denunciado por fraudar licitação para contratação do serviço de coleta de lixo no município. 

A acusação é de prática de crimes de responsabilidade, previsto nos incisos I e II do artigo 1º do Decreto Lei nº 201/67 e crime envolvendo licitação, previsto no artigo 92 da Lei nº 8.666/93. Conforme denúncia proposta em dezembro de 2018 pelo procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, o prefeito e outros envolvidos fraudaram concorrência pública para direcionar contratação da empresa JV Serviços urbanos Ltda para limpeza pública, a qual é de propriedade de Jucelino Tavares da Silva, irmão de Antônio Odinélio. Foram denunciados ainda o ex-prefeito de Oriximiná, Luiz Gonzaga Viana Filho, e Gilmara Carvalho Dias Varjão, pregoeira do Município. 

Ainda em seu voto, o relator da ação penal, desembargador Milton Nobre, manteve o bloqueio de bens do prefeito e dos demais denunciados, inclusive da empresa, na ordem de R$ 16,4 milhões, que corresponde aos valores pagos à empresa no período de 2015 a 2018. Além disso, determinou a sustação do contrato administrativo de limpeza pública, porém, excepcionalmente, considerando-se a essencialidade do serviço prestado e visando evitar qualquer prejuízo à localidade e aos cidadãos de Oriximiná, a suspensão do contrato deve ocorrer após o transcurso de 90 dias da publicação da decisão da seção penal, prazo considerado suficiente para que seja realizada nova licitação para contratação de uma nova empresa prestadora do serviço.

Caso a decisão não seja cumprida, o prefeito poderá ser afastado do cargo ou ter contra si determinação de prisão. A ação penal foi aceita apenas contra o prefeito, considerando dispor de foro de função. O processo contra os demais denunciados tramitará na Comarca de Oriximiná. 

De acordo com o relator, a denúncia está munida dos requisitos legais, contendo a exposição detalhada dos fatos tidos por criminosos, com a individualização das condutas imputadas e qualificação do denunciado, bem como a classificação dos delitos, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalta o relator que cabe a aceitação da denúncia contra o prefeito que, “em tese, mesmo tendo conhecimento das ilegalidades ocorridas durante a fase licitatória e até mesmo durante o início do contrato administrativo, decidiu prorrogar tal instrumento, participando ativa e pessoalmente na execução contratual, de forma a viabilizar a continuidade do desvio de verba pública de forma indevida com evidente prejuízo à municipalidade”.

Texto: Assessoria de Comunicação Social