Justiça acata ação do MPPA e determina afastamento de servidores do município

Decisão judicial favorável à Ação Civil Pública ajuizada pela promotora de Justiça titular de Ipixuna do Pará, Monique Nathyane Coelho Queiroz, determinou a indisponibilidade de bens  da prefeita Municipal, Katiane Feitosa da Cunha e da secretária Municipal de Educação, Aene da Silva Lobato, por contratação de professores e servidores temporários para exercerem função em escolas privadas, no município. A decisão foi assinada no dia 28 de maio pelo juiz de Direito Titular da comarca, Sávio José de Amorim Santos

Na decisão, o juiz decidiu ainda pelo afastamento e indisponibilidade de bens de Sheila do Socorro Gulherme da Silva, no valor de R$112.742,94; de Sandra do Socorro Bonfim de Sousa, no valor de R$57.705,45; de Aene da Silva Lobato e Katiane Feitosa da Cunha, no valor de R$170.448,39.

A Promotoria de Ipixuna do Pará ingressou com a Ação Civil Pública em 2018 com a finalidade de afastar dos cargos os servidores envolvidos nas irregularidades na contratação de professores temporários para atuarem em duas escolas privadas de Ipixuna, e, ao requerer a indisponibilidade dos bens, minimizar os danos financeiros causados ao erário.

Nos autos do Inquérito Civil foi apurado que a prefeita de Ipixuna do Pará, Katiane Feitosa da Cunha, ao iniciar o mandato eletivo no ano de 2017 promoveu a nomeação de Aene da Silva Lobato para o cargo de secretária Municipal de Educação. Conforme verificado no IC nº 21/18, a secretária de Educação de Ipixuna do Pará, Aene Lobato, realizou a contratação de professores e serventes temporários para trabalharem nas Escolas Particulares de Ipixuna do Pará denominadas Centro Educacional Sandra Bonfim (CESB) e Centro Educacional Raio de Sol (CERS). Foi constatado que o pagamento aos serviços prestados à rede de ensino particular era realizado com o dinheiro público e as contratações irregulares, infringindo a legislação.

O Centro de Educacional Sandra Bonfim, possui como sócia administradora Sandra do Socorro Bonfim de Sousa, servidora pública efetiva do município de Ipixuna do Pará do quadro da educação. O Centro Educacional Raio de Sol, pertence à Sheila do Socorro Guilherme da Silva, também servidora efetiva do município de Ipixuna do Pará, ocupante de cargo comissionado na Secretaria de Educação Municipal, como comprovou a consulta feita ao portal da transparência do município.

Como é próprio de qualquer sociedade empresarial, a finalidade de ambas é obter lucros com atividade que desenvolve na educação infantil no município. Ocorre que tal lucro foi obtido com o auxílio ilegal de Aene Lobato e Katiane Cunha que, indevidamente, garantiram a “mão de obra” para a atividade desenvolvida por Sheila do Socorro e Sandra Bonfim a qual foi custeada com recursos públicos municipais, sem qualquer contraprestação para o interesse público.

Nos autos também foi apurado que houve uma pareceria entre Prefeitura e as escolas privadas já mencionadas, porém, para concretizar tal parceria não foi produzido qualquer documento para comprovar o atendimento do interesse público, finalidade essencial e indispensável para justificar o gasto de recursos públicos. Não foi realizado levantamento de vagas, não foi realizada licitação, celebrado contrato ou convênio para fundamentar a utilização de funcionários públicos temporários, em escolas particulares. 

"As condutas praticadas por Aene Lobato e Katiane Cunha permitiram contemplar o interesse particular de Sandra Bonfim e Sheila do Socorro de obter maior faturamento com a prestação do serviço privado de educação infantil, sem observância das formalidades legais", ressaltou a promotora Monique Queiroz.

O juiz decidiu pelo afastamento de Aene da Silva Lobato do cargo de Secretária Municipal de Educação, onde este perdeu seu objeto, na medida em que já havia sido exonerada do cargo após o conhecimento do ajuizamento da Ação Civil Pública e pelo afastamento dos servidores temporários lotados na escola de rede privada CERS e CESB, sem direitos aos vencimentos, a fim de resguardar o erário.

Foi imposta multa diária no valor de R$ 3 mil na pessoa do Município de Ipixuna do Pará, acaso não seja cumprida, no prazo de 24h a ordem de obrigação de fazer.

Fonte: Ministério Público Estadual