Distribuidoras podem ser obrigadas a divulgar arrecadação com taxa de iluminação pública

O Projeto de Lei 2018/19 obriga as distribuidoras de energia elétrica a divulgar mensalmente, na internet, os valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O tributo é cobrado por municípios e pelo Distrito Federal para custear o serviço de iluminação pública local. O valor é recolhido pelas empresas e repassados à administração pública.

Autor da proposta, o deputado Léo Moraes (Pode-RO) ressalta que os consumidores não têm acesso aos valores totais arrecadados com o tributo, o que dificulta a cobrança junto às prefeituras por um serviço de melhor qualidade.

“A publicidade dos valores arrecadados pelas distribuidoras propiciará transparência, além de fornecer mais uma ferramenta para os contribuintes cobrarem um serviço de qualidade”, avalia.

Na Câmara, já tramitou projeto de igual teor (PL 5612/16), que foi arquivado ao final da legislatura passada.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Câmara Federal