TAC prevê medidas de defesa animal em Capanema

Com o objetivo de promover medidas e ações relacionadas à defesa animal, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da titular da 2ª Promotoria de Justiça de Capanema, Maria José Vieira de Carvalho Cunha, nesta quinta-feira (9) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Capanema, representado pelo Prefeito, Francisco Ferreira Freitas Neto, nos autos do Procedimento Administrativo nº 005/2018-MP/2ªPJ, para a efetiva regulamentação das medidas envolvendo os animais do município, fiscalização, além de outras obrigações conforme o TAC.

A Promotora destacou que “o Procedimento Administrativo foi instaurado considerando a existência de um grande número de cães em estado de abandono e maus-tratos, perambulando pelas ruas da Cidade de Capanema, em violação à legislação de proteção aos animais e com risco à saúde pública, posto que a presença de animais soltos em vias públicas, além de gerar altos riscos à vida dos animais, também gera transtornos sociais como acidentes de trânsito, agressões a seres humanos, contaminação ambiental por dejetos, pêlos, dispersão de lixo e riscos de transmissão de doenças, tais como raiva, leptospirose e leishmaniose”.

Foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, Recomendação e demais providências extrajudiciais, onde todas as providências solicitadas pelo MPPA foram cumpridas.

As cláusulas impostas no TAC visam que no prazo de 30 dias, o município de Capanema comprove a implementação da construção de local adequado para alojamento provisório dos animais - Centro de Acolhida e Tratamento de Animais ou a celebração de convênios com organizações não governamentais para a utilização de área apropriada para essa finalidade, imóvel que servirá de abrigo provisório, subsidiando todas as atividades da entidade. O município deverá comprovar a elaboração de projeto de construção ou implementação de gatil e canil municipal ou convênio nesse sentido; providências para a esterilização, captura e procedimento cirúrgico aos animais.

O Procedimento Administrativo e a celebração do TAC visam também, realizar campanhas periódicas no sentido de informar a população acerca da posse responsável de animais, necessidade de vacinação e controle de zoonoses, através de castração, incentivando a adoção de cães e gatos abandonados, bem como divulgar os termos da legislação federal, estadual e municipal em vigor a respeito do tema, sobretudo, que abandono e maus tratos a animais é prática criminosa.

O Município de Capanema se comprometeu a realizar ampla divulgação nos meios de comunicação, como televisão, rádios, jornais impressos, além de folders a serem distribuídos à comunidade em geral, bem como instalar, em via pública, no prazo de 60 dias, placas de aviso, em forma de sinalização, no sentindo de conscientizar a população de que abandono e maus tratos de animais é crime, informando ao MPPA acerca de todas as providências.

O TAC tem o prazo de vigência de 2 anos, período este em que o Município de Capanema ficou responsável de encaminhar à Promotoria de Justiça relatórios periódicos e específicos, para comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas.

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas, o Município, sofrerá multa diária no valor de R$ 1 mil, até o dia da comprovação formal do adimplemento, de até R$ 50 mil, valor a ser revertido em favor do Fundo do Meio Ambiente de Capanema, devendo ainda, ser corrigida no momento de seu pagamento, judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da responsabilização criminal da conduta.

Diante das considerações acima, o MPPA promoveu o arquivamento do respectivo Procedimento Administrativo, decorrente da celebração do TAC, com a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, havendo a instauração de outro Procedimento Administrativo, tendo como objeto o acompanhamento do efetivo cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta. (MPE)